IDADE MÍNIMA PARA CRIANÇAS EM MOTOS

Outra novidade da atualização do Código de Trânsito Brasileiro é a idade mínima para transportar crianças em motos.Atualmente o CTB, em seu art. 244, inciso V, indica que é proibido transportar criança menor de 07 (sete) anos ou que não tenha, nas...

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VALIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH)

A partir de abril de 2021, o vencimento do exame de aptidão física e mental, que faz parte do processo de renovação da CNH, passará a ser de:  -10 anos para condutores de até 50 anos de idade; -5 anos para os condutores de 50 a 70 anos; -3 anos para condutores acima de...

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MULTAS DE TRÂNSITO EM ATRASO NÃO IMPEDEM A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO

Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condicionar a liberação do veículo à quitação de multas e despesas com transbordo É ILEGAL! O relator desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão entende ser um ato ilícito e...

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MULTA PARA QUEM PARAR VEÍCULO EM CICLOVIAS E CICLOFAIXAS

A nova lei de trânsito que entrou em vigor no último dia 12, trouxe modificações ao art. 182 do Código de Trânsito Brasileiro. A mudança foi para acrescentar pena de multa também para quem parar o veículo em ciclovias e ciclofaixas. Atualmente, apenas quem...

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AUTUAÇÃO, MULTA, PENALIDADE E INFRAÇÃO

É bem comum ouvirmos falar em autuação, multa, penalidade e infração de trânsito. Mas, você sabe o que quer dizer cada uma delas?Vejamos aqui uma breve explicação:Autuação - entendemos a autuação como o inicio do processo...

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