MULTAS DE TRÂNSITO EM ATRASO NÃO IMPEDEM A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO

MULTAS DE TRÂNSITO EM ATRASO NÃO IMPEDEM A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO


Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condicionar a liberação do veículo à quitação de multas e despesas com transbordo É ILEGAL!


O relator desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão entende ser um ato ilícito e abusivo a retenção do veículo com argumento de que existem multas vencidas. De acordo com o magistrado a cobrança de multa não é ato auto executório, devendo a Administração Pública cobrar, por meio de provimento judicial, o tributo, pela inscrição na dívida ativa.


A medida administrativa de remoção do veículo por não estar com o CRLV em dia, não pode prosperar por este possuir multas vencidas, por ausência de previsão legal, com fulcro no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro.


Processo: 1000012-27.2018.4.01.4001
Data do julgamento: 18/12/2020
Data da publicação: 22/01/2021
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

NOTÍCIA COMPLETA: TRF1 - DECISÃO STJ

 

 

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